Conheça nossos Termos e Condições

A seguir encontram-se nossos Termos e Condições ao Comprador, com o qual vocÊ precisa estar de acordo ao emitir seus pedidos.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS AO COMPRADOR – MARKETPLACE
vigência: Maio de 2020
Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, NOTION INFORMÁTICA LTDA, sociedade com endereço na Rua Sete de Setembro, n.155, Sala 605/606, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-004, Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 01.918.238/0001-63, doravante denominada DR.MARKET e, de outro lado, COMPRADOR, qualificado conforme o cadastro realizado no website do DR.MARKET, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são de aceitação obrigatória pelo COMPRADOR e aplicam-se à todos os pedidos de compra emitidos pelo COMPRADOR para produtos anunciados por outras empresas no DR.MARKET (“VENDEDOR”) e intermediadas pela DR.MARKET por meio do website na Internet registrados sob o domínio www.drmarket.com.br.

O COMPRADOR deverá ler estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e certificar-se de haver entendido antes de efetuar qualquer pedido de compra por meio da DR.MARKET.
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO

1.1.  O DR.MARKET disponibiliza, através do website, a estrutura necessária para que o COMPRADOR procure e adquira os produtos anunciados pelos VENDEDORES, sem participar no controle de estoque, armazenagem, logística, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus VENDEDORES no website DR.MARKET.

1.2.  Para todos os fins, um Pedido de Compra somente é considerado aceite após a postagem ou envio do produto pelo VENDEDOR.

1.3.  O DR.MARKET não cobra mensalidades ou taxas ao COMPRADOR, sendo a utilização do website do DR.MARKET totalmente gratuita.
CLÁUSULA SEGUNDA
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE E ADESÃO

2.1.  O DR.MARKET poderá restringir, a qualquer momento, a adesão ao website de pessoas físicas, ou seja, permitindo apenas a emissão de pedidos e o cadastro em nome de pessoas jurídicas devidamente regularizadas para operação em território nacional.

2.2. Os produtos anunciados no DR.MARKET pelos VENDEDORES estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas aprovadas pelo DR.MARKET após avaliação cadastral e a seu exclusivo critério, sendo que o COMPRADOR adere de maneira geral e irrestrita às condições aqui estabelecidas, se obrigando em seus termos, bem como mantendo seu cadastro atualizado, responsabilizando-se por todas as informações apresentadas, podendo o DR.MARKET aprovar ou não a adesão proposta.

2.2.1.  O COMPRADOR que for adquirir produtos de Saúde no DR.MARKET deverá enviar a documentação comprobatória de Estabelecimento ou Profissional de Saúde, quando for o caso, exigida no momento do cadastro, para que seu acesso seja liberado.

2.2.2.  O DR.MARKET reserva-se ainda o direito de revogar, a qualquer momento, qualquer aprovação cadastral realizada anteriormente ou a solicitar documentos adicionais do COMPRADOR.

2.3.  O COMPRADOR acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.4.  O COMPRADOR compromete-se a notificar o DR.MARKET imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.5.  Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.6.  O e-mail que o COMPRADOR utiliza não poderá guardar semelhança com os nomes do website DR.MARKET. Também serão eliminados e-mails considerados ofensivos a exclusivo critério do DR.MARKET.

2.7.  O DR.MARKET poderá recorrer a bases de dados públicas ou comerciais para enriquecer a análise cadastral do COMPRADOR ou confirmar os dados fornecidos no momento do cadastro.

2.8.  Independente da confirmação de dados por parte do DR.MARKET, o COMPRADOR é o único responsável por manter seu cadastro atualizado e com as informações corretas.

2.8.1 O COMPRADOR será responsável por eventuais custos adicionais referentes a entregas que tiverem que ser reagendadas ou notas fiscais que tiverem que ser retificadas em função de imprecisões ou erros em seus dados de cadastro.
CLÁUSULA TERCEIRA
PRODUTOS ANUNCIADOS E SUA COMERCIALIZAÇÃO

3.1.  As informações cadastrais e técnicas dos produtos anunciados são fornecidas pelo VENDEDOR ao DR.MARKET para inclusão no website do DR.MARKET. Os VENDEDORES são sempre os responsáveis por enviar ao DR.MARKET as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, condições de pagamento aceitas, pedido mínimo exigido, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pelo DR.MARKET.

3.1.1 O COMPRADOR reconhece para todos os fins que as informações dos produtos fornecidas e publicadas no website DR.MARKET, tem o VENDEDOR como o único responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas, bem como tudo o mais relativo aos produtos.

3.2.  As condições comerciais, tais como preços, condições de pagamento aceitas e pedido mínimo exigido poderão variar em função do VENDEDOR que estiver oferecendo os seus produtos, sendo de inteira responsabilidade deste último.

3.2.1  É permitido aos VENDEDORES estabelecerem condições comerciais distintas para os diferentes compradores que utilizem o website do DR.MARKET, ou seja, o COMPRADOR poderá visualizar preços, condições de pagamento, e pedido mínimo diferentes daquelas de outros usuários da plataforma.

3.3.  Todos os prazos de entrega publicados no website do DR.MARKET são em dias úteis e passam a contar somente após a liberação do pagamento por parte das instituições bancárias ou operadoras de cartão, quando for o caso, procedimento que pode levar até 3 dias úteis.

3.2.1  Caso algum produto comprado não esteja mais disponível para entrega pelo VENDEDOR, seja pela demora na realização do pagamento por parte do COMPRADOR ou seja pela demora na confirmação do pagamento pela instituição bancária ou da operadora de cartão, ou ainda seja por informações de disponibilidade incorretamente fornecidas pelos sistemas do VENDEDOR ou do DR.MARKET, o DR.MARKET reverterá o valor da compra dos itens afetados em créditos para serem usados pelo COMPRADOR em compras futuras no website do DR.MARKET.

3.3.2.  referente aos itens fora de estoque, diretamente em conta bancária de titularidade do COMPRADOR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo solicitar a devolução e informar os dados bancários por escrito ao DR.MARKET. No caso descrito acima, o COMPRADOR poderá optar pela devolução do valor da compra.

3.3.3.  O DR.MARKET poderá oferecer solução alternativa para falta de produto em estoque, como por exemplo a entrega por outro VENDEDOR, sendo facultado ao COMPRADOR aceitar ou não.

3.4.  O DR.MARKET não poderá ser responsabilizado por falhas nos meios eletrônicos de comunicação que possam afetar a troca de informações, e que venham a resultar em atraso na tramitação dos pedidos de compra do COMPRADOR nos sistemas do DR.MARKET, como por exemplo na emissão dos pedidos, na emissão do boleto de compra ou cobrança do cartão de crédito/débito, na confirmação de pagamento, na autorização ao VENDEDOR para realizar a entrega, na atualização de status dos pedidos, dentre outros.

3.5.  O VENDEDOR é o responsável por enviar as informações referentes aos status dos pedidos emitidos para si por meio do DR.MARKET, que por sua vez disponibilizará essas informações ao COMPRADOR.

3.6.  Em virtude de o DR.MARKET não participar no controle de estoque, produção, envio e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus VENDEDORES no website DR.MARKET, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente de cada VENDEDOR.

3.6.1  Para que não reste dúvidas, o VENDEDOR tem a obrigação de emitir a nota fiscal de cada pedido de compra e disponibilizá-la diretamente ao COMPRADOR, não havendo qualquer participação ou ingerência do DR.MARKET neste procedimento.

3.6.2  O COMPRADOR compromete-se a comunicar imediatamente o DR.MARKET no caso de tentativa de entrega de pedidos de compra sem a devida emissão de nota fiscal por parte do VENDEDOR, devendo recusar a entrega por completo até a resolução do problema.

3.7.  O VENDEDOR é o responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

3.7.1  O COMPRADOR, no ato do recebimento dos pedidos, deverá conferir as quantidades e condições dos produtos entregues para que, se assim desejar, entrar em contato com o DR.MARKET para solicitar uma possível troca ou resolução de problemas junto ao VENDEDOR, conforme Cláusula Quarta abaixo.

3.7.2  Não havendo nenhuma anomalia relatada por parte do COMPRADOR ao DR.MARKET, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após a entrega do pedido, este será considerado como entregue dentro da normalidade e o montante financeiro, quando for o caso, liberado ao VENDEDOR.

3.8.  O VENDEDOR não é obrigado a realizar instalação de produtos ou a transportá-los dentro das dependências do COMPRADOR, nem a transportar os produtos por escadas ou elevadores, ou ainda realizar içamentos ou entregas através de janelas, ou ainda realizar entregas em condições climáticas que possam danificar os produtos como por exemplo sob a chuva.

3.8.1  O COMPRADOR é obrigado a disponibilizar pessoa responsável devidamente identificada para conferência e recebimento dos pedidos na porta do seu Estabelecimento.

3.8.2  A eventual tolerância por parte do VENDEDOR em realizar entregas fora das condições estabelecidas neste instrumento será de responsabilidade tanto do VENDEDOR quanto do COMPRADOR, não havendo qualquer ingerência ou participação do DR.MARKET na realização destes procedimentos.

3.9.  Após a colocação do pedido pelo COMPRADOR não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

3.10.  Alguns produtos anunciados no DR.MARKET são de uso controlado ou restrito a Estabelecimentos de Saúde, e o COMPRADOR ao efetuar a sua compra declara desde já ter todas as autorizações e competência necessária para comprá-los e utilizá-los.

3.10.1. O DR.MARKET ou seus VENDEDORES poderão cancelar quaisquer pedidos de compra de produtos controlados ou restritos a Estabelecimentos de Saúde se houver suspeita de que o COMPRADOR possa não dispor das autorizações necessárias para sua aquisição, manipulação ou dispensação.
CLÁUSULA QUARTA
ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

4.1.  O COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento da compra e requisitar a devolução de parte ou da totalidade dos itens de um Pedido de Compra, ou ainda solicitar a troca de produtos defeituosos, desde que manifeste por escrito ao suporte do DR.MARKET em até 7 (sete) dias corridos da data de recebimento.

4.2.  Caso todas as condições desta Cláusula Quarta estejam atendidas, e somente após a autorização ter sido fornecida pelo DR.MARKET, os itens poderão ser devolvidos ao VENDEDOR acompanhados do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), nas caixas originais e lacradas.

4.3.  Não serão aceitas devoluções ou trocas de produtos em embalagens abertas, violadas ou avariadas, desacompanhados da DANFE, produtos que necessitem de refrigeração, medicamentos antibióticos ou antimicrobianos submetidos à legislação específica cuja troca ou devolução são proibidas por lei, conforme a RDC 20/2011 artigo 20.

4.4.  O COMPRADOR poderá optar por ter para si restituído o valor dos itens devolvidos, trocá-los por outros, ou receber um crédito no mesmo valor a ser utilizado no DR.MARKET.

4.5.  Para estorno de compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do COMPRADOR é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o COMPRADOR não será onerado, vez que o DR.MARKET realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

4.6.  Para estorno de compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será obrigatoriamente efetuada em conta corrente de titularidade do COMPRADOR no prazo de até 10 (dez) dias úteis da efetiva devolução dos itens e após confirmação do VENDEDOR.

4.7.  Para estorno de compras pagas com crédito disponível no DR.MARKET, o valor será disponibilizado novamente para utilização do COMPRADOR em até 10 (dez) dias úteis após a efetiva devolução dos itens e após a confirmação do VENDEDOR.

4.8.  O DR.MARKET não se responsabiliza por trocas ou devoluções solicitadas diretamente ao VENDEDOR, isentando-se de atender às solicitações subsequentes referentes ao mesmo pedido ou a solucionar problemas decorrentes de contatos realizados diretamente entre COMPRADOR e VENDEDOR.
CLÁUSULA QUINTA
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1.  Toda informação ou dado cadastral fornecidos pelo COMPRADOR ao DR.MARKET é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e observa as leis de proteção de dados.

5.2.  O DR.MARKET tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do COMPRADOR.

5.3.  O COMPRADOR expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pelo DR.MARKET no website DR.MARKET exclusivamente para os fins previstos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.  O DR.MARKET poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

6.1.1.  As alterações não vigorarão em relação aos já pedidos emitidos até o momento de sua publicação.

6.2.  O atendimento ao COMPRADOR será realizado pelo DR.MARKET por meio eletrônico (e-mail ou formulário online) no horário das 9h às 18h em dias úteis.

6.2.1.  O atendimento ao COMPRADOR não é realizado pelo telefone.

6.2.2.  As informações atualizadas de contato do DR.MARKET estão disponíveis no website do DR.MARKET.

6.2.3.  O COMPRADOR deverá manter seu cadastro junto ao DR.MARKET atualizado para receber comunicações de seu interesse, ou pertinentes à operação do website, ou ainda referente aos pedidos de compra emitidos.

6.3.  O COMPRADOR reconhece que o DR.MARKET é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros, sendo para todos os efeitos mero intermediador. Em nenhum caso o DR.MARKET será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano, direto ou indireto, e/ou prejuízo que o COMPRADOR possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega de produtos pelo VENDEDOR.

6.4.  Sem prejuízo de outras medidas, o DR.MARKET poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do COMPRADOR, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, iniciando as ações legais cabíveis, se o COMPRADOR:

(a)  Não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
(b)  Se descumprir com seus deveres de COMPRADOR;
(c)  Praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(d)  Não puder comprovar a sua identidade ou qualquer informação fornecida esteja incorreta; e
(e) Tenha causado ou tenha a possibilidade de causar, conforme entendimento do DR.MARKET, algum dano a terceiros ou ao próprio DR.MARKET.

6.5.  Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DR.MARKET e o COMPRADOR.

6.6.  O DR.MARKET não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo COMPRADOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O DR.MARKET também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do COMPRADOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

6.7.  A omissão ou tolerância do DR.MARKET em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

6.8.  O uso comercial da expressão “DR.MARKET”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do website do DR.MARKET assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o COMPRADOR acesse e use sua conta, são propriedade do DR.MARKET e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos e passíveis das medidas judiciais cabíveis, salvo com autorização expressa do DR.MARKET.

6.9.  Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior, com exceção daqueles ocasionados pela pandemia do covid-19.

6.10.  O Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.